Domine o Rito Sumaríssimo.

Você está no ambiente oficial da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995). Aqui você vai dominar a fronteira das Infrações de Menor Potencial Ofensivo (IMPO), os institutos despenalizadores (Transação Penal e Sursis Processual) e a exclusão da prisão em flagrante no TCO.