A lei do anonimato e segurança.

Você está no ambiente oficial da Lei nº 9.807/1999 (Proteção a Vítimas e Testemunhas). Aqui você vai dominar as regras do programa federal, os critérios para a mudança de identidade, o prazo de duração da proteção (2 anos prorrogáveis) e o perdão judicial atrelado à colaboração.