1. Introdução e Bem Jurídico (Lei 14.344/22)
A Lei Henry Borel nasceu da consternação nacional após o brutal assassinato do menino Henry Borel. Ela não é um "código penal novo", mas atua como um microssistema de proteção estrutural, espelhando a Lei Maria da Penha, mas agora com foco exclusivo na proteção de Crianças e Adolescentes contra a violência doméstica e familiar.
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BEM JURÍDICO TUTELADO
O que o Estado protege com esta lei não é apenas a "integridade física". Protege-se a vida, a saúde, e o desenvolvimento físico, mental, moral e social da criança e do adolescente (com base na Doutrina da Proteção Integral do Art. 227 da Constituição Federal).
2. Vítimas Protegidas (Criança e Adolescente)
A Lei Maria da Penha protege apenas mulheres. A Lei Henry Borel inovou porque protege ambos os sexos, desde que a vítima se enquadre nos critérios etários do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
| QUEM É CRIANÇA? | QUEM É ADOLESCENTE? |
|---|---|
| Pessoa com até 12 anos INCOMPLETOS (ou seja, de 0 a 11 anos, 11 meses e 29 dias). | Pessoa entre 12 e 18 anos de idade (18 anos incompletos). |
⚠️ PROTEÇÃO INDEPENDENTE DO GÊNERO
A Lei Henry Borel aplica-se tanto a meninos quanto a meninas!
Se uma menina de 16 anos sofrer violência doméstica do pai, o Ministério Público pode invocar a Lei Maria da Penha (por ser mulher) e a Lei Henry Borel (por ser adolescente) de forma coordenada para maximizar as medidas protetivas e as penas.
3. A Configuração da Violência Doméstica (Os 3 Âmbitos)
Nem toda a agressão a uma criança atrai a Lei Henry Borel. Bater numa criança na fila do banco (desconhecida) é crime comum. Para ativar a LHB, a violência tem de ocorrer dentro de um "vínculo" específico.
Art. 2º: Configura violência doméstica e familiar qualquer ação ou omissão que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano patrimonial, ocorrendo:
- I - No âmbito da unidade doméstica: No espaço de convívio permanente, com ou sem vínculo familiar (ex: a empregada doméstica que bate na criança dos patrões dentro de casa atrai a lei).
- II - No âmbito da família: Entre pessoas unidas por laços naturais ou afinidade (pais, tios, avós).
- III - Em qualquer relação íntima de afeto: Onde o agressor conviva ou tenha convivido com a vítima, independentemente de coabitação (ex: o ex-padrasto que já não mora na casa, mas agride o enteado na rua em dia de visita, incide na lei).
4. Formas de Violência (As 5 Espécies)
O legislador não se limitou às pancadas. Ele definiu cinco eixos de ataque à dignidade da criança que consubstanciam a violência doméstica (espelhando a Maria da Penha).
| FÍSICA | PSICOLÓGICA | SEXUAL | PATRIMONIAL | INSTITUCIONAL |
|---|---|---|---|---|
| Ação que ofende a integridade ou a saúde corporal. | Ação que cause dano emocional, diminuição da autoestima ou que prejudique o desenvolvimento, mediante humilhação ou chantagem. | Ação que a obrigue a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada ou a explorá-la. | Ação que envolva a retenção, subtração, destruição de objetos, instrumentos de trabalho ou documentos da vítima. | A GRANDE NOVIDADE: Violência cometida por agentes públicos ou órgãos do Estado que revitimizam a criança na hora do atendimento (ex: Delegado que humilha a criança no depoimento). |
5. Medidas Protetivas de Urgência (MPUs)
Se o padrasto bater na criança, o Estado não precisa de esperar pelo fim do processo para o expulsar de casa. As Medidas Protetivas de Urgência (MPUs) são cautelares celeríssimas.
- Quem pede? O Ministério Público, o Conselho Tutelar ou a Autoridade Policial (Delegado).
- O Prazo Fatal: O Delegado tem 24 horas para enviar o pedido ao Juiz. O Juiz tem 24 horas para decidir. É o rito sumário de salvação.
- O Que o Juiz Pode Fazer? Afastamento imediato do agressor do lar, suspensão da posse de arma de fogo, proibição de aproximação, recolhimento a abrigo (apenas como última rácio para a criança, priorizando a saída do agressor).
- A Regra de Ouro (Delegado): O Delegado ou Policial PODE afastar o agressor imediatamente do lar se o município não for sede de comarca (não houver juiz na cidade) e houver risco iminente à vida da criança (espelhando a L.M.P.).
6. O Crime do Descumprimento (Art. 25)
O que acontece se o juiz proibir o agressor de se aproximar a 500 metros do filho, e o agressor aparecer na porta da escola no dia seguinte?
Art. 25. Descumprir decisão judicial que defere medida protetiva de urgência prevista nesta Lei:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.
🚫 A EXCEÇÃO DA FIANÇA!
A pena máxima é de 2 anos (teoricamente seria JECRIM/IMPO). PORÉM, o legislador colocou uma armadilha fatal no § 2º:
Na hipótese de prisão em flagrante por descumprimento, a FIANÇA SÓ PODE SER CONCEDIDA PELO JUIZ!
Ou seja, o Delegado de Polícia está proibido de arbitrar fiança na delegacia para o pai que descumpre a medida protetiva do Henry Borel. O agressor dormirá na prisão até ser apresentado ao Juiz na audiência de custódia!
7. O Crime de Omissão (Art. 26 - A Rasteira do Dolo e Culpa)
A Lei Henry Borel nasceu porque o menino foi morto pelo padrasto, mas a mãe, sabendo de tudo, omitiu-se. O Estado decidiu punir com cadeia quem "finge que não vê" o sofrimento da criança.
| A OMISSÃO DOLOSA (Art. 26, Caput) | A OMISSÃO CULPOSA (§ 2º) |
|---|---|
| "Deixar de comunicar à autoridade o conhecimento de violência". Pena: Detenção de 6 meses a 3 anos. Ex: A mãe ou a professora sabem que a criança apanha em casa, mas calam-se para não arranjar problemas com o agressor. |
Se a pessoa que se omite for ascendente, parente ou responsável, e a omissão ocorrer por negligência, imperícia ou imprudência, a pena será agravada ou aplicada na forma da lei penal comum (A rasteira: A omissão pode ser culposa se a pessoa tinha o dever legal de evitar e não agiu por puro desleixo). |
8. Mega Simulado Estratégico (10 Questões de Elite)
1. (Delegado / CEBRASPE) Mévio, inconformado com a decisão judicial que determinou o seu afastamento do lar e proibição de aproximação do enteado de 10 anos de idade, dirige-se à escola da criança para tentar uma aproximação. A Polícia Militar é acionada e efetua a prisão em flagrante por descumprimento de medida protetiva de urgência (Art. 25 da Lei Henry Borel), cuja pena máxima é de 2 anos. Conduzido à Delegacia de Polícia Civil, o advogado de Mévio requer o arbitramento de fiança pela autoridade policial. Diante do diploma legal, o Delegado:
- a) Deverá arbitrar a fiança, uma vez que o CPP autoriza o delegado a arbitrar fiança nos crimes com pena privativa de liberdade máxima não superior a 4 anos.
- b) DEVERÁ NEGAR o arbitramento de fiança. A Lei Henry Borel consagra regra processual restritiva e especial, estabelecendo expressamente no Art. 25, §2º, que na hipótese de prisão em flagrante por este delito, apenas a autoridade judicial (o Juiz de Direito) poderá conceder fiança, restando o Delegado de Polícia de mãos amarradas perante o clamor protetivo.
- c) Concederá liberdade provisória mediante TCO, visto tratar-se de infração de menor potencial ofensivo alocada no JECRIM.
- d) Poderá arbitrar fiança desde que Mévio não seja reincidente específico em crimes do ECA.
2. (Agente PF / VUNESP) No que tange aos sujeitos e à proteção material conferida pela Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), a aplicação dos seus dispositivos protetivos de urgência e agravamentos penais exige, como critério taxativo de incidência, que a vítima da violência doméstica e familiar configure:
- a) Exclusivamente indivíduo do sexo feminino menor de 14 anos, aglutinando-se à Lei Maria da Penha em foro especializado de vara da mulher.
- b) Criança ou Adolescente, independentemente de gênero/sexo biológico, ou seja, pessoas de até 12 anos incompletos (criança) ou entre 12 e 18 anos de idade (adolescente), segundo os exatos termos definidos no ECA, sob o manto da Doutrina da Proteção Integral do Estado.
- c) Qualquer pessoa menor de 21 anos que resida sob a dependência económica e afetiva do padrasto/agressor fático.
- d) Crianças (0 a 12 anos), excluindo-se os adolescentes infratores que respondam por atos infracionais em juízos paralelos.
3. (Juiz / FCC) Sobre a deflagração e dinâmica das Medidas Protetivas de Urgência (MPU) elencadas no escopo da Lei Henry Borel, uma vez constatada a prática de violência iminente contra a criança por parte do padrasto agressor, o legislador impõe prazos célere para a comunicação e decisão. Recebido o expediente da Autoridade Policial com o requerimento da MPU:
- a) O juiz de direito decidirá sobre a concessão do pedido no prazo exíguo e inadiável de 24 (vinte e quatro) horas, determinando de pronto o afastamento do agressor, o encaminhamento da criança a programa de proteção e a comunicação imediata ao Ministério Público atuante.
- b) O juiz terá o prazo comum de 48 horas para manifestação liminar antes de ouvir a defesa técnica do agressor.
- c) O Conselho Tutelar deferirá, administrativamente e sem necessidade de chancela do juiz de direito liminarmente, a suspensão do poder pátrio do agressor.
- d) O juiz de direito exigirá que a Polícia Civil entregue um laudo psiquiátrico final no prazo de 5 dias antes de afastar o genitor.
4. (OAB / FGV) A Lei Henry Borel criou o delito de "Omissão de comunicação de violência" (Art. 26). Tícia, mãe de uma criança de 5 anos, percebe que a criança tem sofrido abusos diários e hematomas graves provenientes das agressões perpetradas pelo seu novo namorado (padrasto) no interior da residência. Contudo, Tícia prefere omitir a informação, não comunicando aos vizinhos, à polícia ou ao Conselho Tutelar, na esperança de "preservar a relação". O namorado acaba por asfixiar a criança meses depois. Em face da conduta omissiva de Tícia na Lei especial:
- a) Responderá unicamente por favorecimento pessoal atípico, uma vez que não possuía a autoria física da violência de piso.
- b) A Lei comina expressamente sanção agravada. Como Tícia (mãe) é ascendente/responsável direta pela criança e detém o dever jurídico de cuidado, a sua omissão atrai o Parágrafo 1º do Art. 26 (Causa de Aumento de Pena), agravando a sanção de detenção base à METADE. Adicionalmente, por deter o status de garante e com o resultado óbito, o ordenamento pode atrair os rigores da responsabilização penal letal do resultado morte não evitado.
- c) Responderá pelo crime de omissão simples sem qualificadoras, visto ser isenta de aumento pelo vínculo de coabitação.
- d) Estará isenta de pena (perdão judicial) por comprovada sujeição amorosa passiva na coação ambiental familiar.
5. (PF / Simulado) Considere o alcance da jurisdição sobre agressores e as inovações no rol da Lei Maria da Penha transpostas para a LHB. Em regra, as Medidas Protetivas de Urgência só podem ser decretadas por Juízes (reserva de jurisdição). Todavia, caso não haja juízo disponível para atuação imediata no cenário, a Lei 14.344/22 prevê hipóteses de afastamento automático ex officio do agressor do lar por agentes de segurança pública. Esse ato extremo e imediato será executado:
- a) Exclusivamente pelo Promotor de Justiça de plantão, proibida a ingerência da polícia nas varas comuns da cidade.
- b) Pelo Delegado de Polícia, quando o município NÃO FOR SEDE DE COMARCA; ou por mero POLICIAL, se o município não for sede de comarca e sequer houver delegado disponível no momento da ocorrência de risco atual e iminente à vida da criança ou do adolescente.
- c) Pelo conselheiro tutelar e pela polícia militar em qualquer capital de estado a qualquer hora da noite.
- d) Somente se o Ministério Público autorizar a PM num prazo inaudita altera pars telefônico liminar em 5 minutos.
6. (Polícia Civil / Simulado) Tício é processado pelo crime estatuído no Artigo 26 da Lei Henry Borel: "Deixar de comunicar à autoridade pública a prática de violência, de tratamento cruel ou degradante [...] contra criança ou adolescente". Sobre a natureza dogmática e procedimental deste ilícito, é cediço na persecução que:
- a) Consubstancia-se num crime de natureza omissiva pura (omissão própria), não carecendo da superveniência de um resultado naturalístico específico (morte ou lesão no corpo) gerado pela falta da comunicação. A simples falha em relatar a ciência da agressão consuma a abstenção.
- b) Configura crime omissivo impróprio que exige, invariavelmente, que Tício se constitua no estatuto de "garante" legal primário estrito em todas as instâncias do lar para suportar a reclusão culposa.
- c) Permite o perdão cível caso a comunicação ocorra em 48 horas após a internação médica de urgência da vítima na UTI central.
- d) Exige um dolo específico mercantil onde a omissão almejava lucro monetário ao não relatar aos órgãos.
7. (Delegado / PC-MG) A nova formatação processual das punições contra a violência infanto-juvenil determinou uma série de diretrizes nos ritos penais e execuções no âmbito do lar. No bojo da Lei 14.344/22 (Henry Borel), assinale a correta e explícita proibição de celeridades benevolentes ao réu inserida pelo Congresso:
- a) É vedada unicamente a fixação do regime inicial semiaberto para qualquer réu que agrida os enteados.
- b) Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, são expressamente inaplicáveis os institutos e benefícios da Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Criminais). Não se autoriza lavratura de TCO, composição civil ou a transação penal para o agressor, independentemente da pena cominada isolada base do CP.
- c) O Juizado Especial atuará perfeitamente nos crimes apenados com detenção de até 2 anos.
- d) É vedada a prisão preventiva dos pais se houver laudo pericial atestando problemas psicomotores temporários na hora.
8. (PRF / CEBRASPE) Certo ou Errado: Para a configuração dos crimes e aplicação das medidas da Lei Henry Borel, é condição *sine qua non* que o agressor resida permanentemente sob o mesmo teto da vítima (coabitação física), não bastando a simples "relação íntima de afeto" do namorado da mãe que visita esporadicamente o lar aos finais de semana e pernoita fora da comarca.
- a) Certo. O princípio da domiciliaridade exclui a aplicação da lei para vínculos eventuais passivos e terceirizados.
- b) Errado. O Art. 2º é translúcido. A configuração da violência doméstica ocorre em "qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a vítima, INDEPENDENTEMENTE de coabitação". O ex-namorado da mãe que já não vive ali, mas tem livre acesso, se bater no menino na porta da casa... cai na armadilha da LHB de igual modo!
9. (Magistratura Estadual / FCC) Tício figura como agente público (Delegado de Polícia). A criança vítima de abuso chega trêmula à delegacia, mas Tício, atuando de forma descuidada, força a criança a repetir a história exaustivamente diante de estranhos, não lhe oferecendo escuta especializada, além de a culpar verbalmente pelas agressões por "ter demorado a pedir ajuda", aprofundando o trauma da menor e causando revitimização estatal explícita. Na doutrina da LHB, Tício incorre na chamada:
- a) Violência Institucional. Entendida como a praticada pela instituição pública ou agente público, que fragiliza, revitimiza ou constrange a criança ou adolescente que busca apoio, configurando falha gravíssima e violação dolosa no dever de acolhimento protetivo legal encartado nos novos diplomas normativos protetores.
- b) Violência patrimonial indireta com desclassificação disciplinar simples nos tribunais correcionais passivos de estado.
- c) Fato atípico, visto que a interrogatória policial não ofende o campo psíquico se for visando descobrir verdades da materialidade inquérita letal e balística.
- d) Conduta mitigada por estrito cumprimento do dever legal adjetivo que requer confrontação probatória estressante nas salas cíveis especializadas.
10. (Analista / FGV) A estrutura processual e executória da pena dos crimes tipificados contra a dignidade de vulneráveis impôs inovações repressivas colossais no Pacote Henry Borel. Caso ocorra um crime de "Homicídio" contra menor de 14 (catorze) anos tipificado e qualificado no Código Penal (Lei 14.344/22) por agente do próprio lar da criança com emprego de tortura letal, é consabido que perante as varas execucionais:
- a) O condenado gozará de livramento condicional se atingir primariedade temporal absoluta e for pai civil da menina nascida local.
- b) A Lei classificou essa ofensa letal expressamente no rol das atrocidades primárias. O Homicídio praticado contra menor de 14 anos é CRIME HEDIONDO, atraindo, ademais da hediondez (vedação de indulto e fiança), causas de aumento severas se o agressor possuir autoridade ou vínculo de cuidado ascendente com a vítima espoliada, resultando em pena de execução drástica e elevação brutal da prisão preventiva requerida.
- c) O limite de cumprimento de pena sofrerá redução pelo ECA face à não compreensão letal dos vulneráveis desassistidos da comarca e não filiados ao INSS.
- d) A hediondez só se opera se houver sequestro paralelo não associado à infância violenta das milícias pátrias originárias da região de conflito aduaneiro.